Valores recebidos em apostas online devem ser tributados!

irpf-2018-declaraco-de-imposto-de-renda-D_NQ_NP_639445-MLB26995996104_032018-F

Valores recebidos em apostas online devem ser tributados!

Residente no Brasil que ganhar aposta on-line em site estrangeiro deve pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre os rendimentos, mesmo que sejam utilizados em novos jogos. O esclarecimento da Receita Federal sobre a tributação está na Solução de Consulta nº 61, publicada na edição de segunda-feira do Diário Oficial da União.

No caso analisado, as apostas foram realizadas em 2016 e o servidor de internet do site está sediado em outro país. O contribuinte afirma que teve mais perdas do que ganhos com as apostas. E questiona se, caso os valores sejam tributados, ele poderia descontar os valores que gastou em novos jogos.

A Receita Federal considera que o montante deve ser tributado, já que não existe norma para isenção. Além disso, não há previsão legal para que a tributação incida apenas sobre a diferença entre os ganhos e as perdas em apostas realizadas no período. “A tributação deverá incidir sobre a integralidade dos ganhos auferidos nas apostas realizadas”, afirma o órgão na orientação.

A solução de consulta esclarece que os rendimentos estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, no mês do recebimento. O valor será calculado por meio de tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento.

Os rendimentos também deverão integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Além do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal, a solução de consulta se baseia em duas instruções normativas da Receita Federal.

FONTE: Valor Econômico

AGENDE UMA VISITA!

  • Contato: (21) 3178-1005 / 99724-7823

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *