Principais pontos da reforma trabalhista!

Troca de uniforme

Não será computado na jornada do trabalhador o tempo de troca do uniforme, desde que não seja obrigatória a troca nas dependências do empregador.

 

Ficha de registro

A ficha de registro do empregado ganha maior importância e, se não estiver preenchida corretamente, pode resultar em multa de até R$ 3.000,00.

 

Horas in itinere

Fim das horas in itinere: não mais será computado na jornada o tempo de deslocamento do empregado até a empresa.

 

Horas extras

As horas extras poderão ser compensadas até a semana imediatamente posterior da sua realização, e caso não seja, deverá ser paga na folha do mês seguinte.

 

Banco de horas

O banco de horas poderá ser pactuado diretamente com o trabalhador, desde que com período de compensação de no máximo 6 meses.

 

Home office

Foi regulado o regime de teletrabalho (Home Office).

 

Período de repouso

O período de repouso/alimentação do trabalhador poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

 

Férias

As férias poderão ser concedidas em até três períodos, contanto que o trabalhador goze de pelo menos 15 dias corridos sem labor e não poderão iniciar em dia que anteceder em dois o DSR do trabalhador ou um feriado.

 

Gestante ou lactante

A gestante ou lactante, mesmo afastada de atividades com alto grau de insalubridade, continuará recebendo o adicional de insalubridade, mas poderá trabalhar em condições menos insalubres, de acordo com laudo médico.

 

Trabalho intermitente

Poderá ser celebrado contrato de trabalho intermitente (por período), desde que o trabalhador receba pelas horas ou diária e terá direito a férias, FGTS, INSS e 13º salários proporcionais.

No contrato, deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ao pago aos demais empregados que exerçam a mesma função.

 

Negociação da relação de emprego

Fica estabelecida a livre negociação da relação de emprego, observados os limites, do Art. 611-A, entre os trabalhadores (com formação superior e determinada faixa salarial) e empregadores.

 

Auxílio alimentação

Não é permitida a concessão do auxílio-alimentação em dinheiro.

 

Bônus, premiações e abonos

Bônus, premiações, abonos, etc., ainda que habituais e pagos em pecúnia não integrarão a remuneração do trabalhador, excetuadas as gratificações legais e comissões.

 

Isonomia salarial

A isonomia salarial só poderá ser pleiteada, além de outras situações pela diferença de tempo inferior a 4 anos no mesmo empregador e de tempo da função inferior a 2 anos.

 

Analfabetismo

Funcionário analfabeto só poderá receber a rescisão em depósito bancário ou dinheiro.

 

Rescisão

Em todo o tipo de rescisão, o prazo para pagamento será de 10 dias corridos.

 

Demissão em massa

Não será necessário solicitar acordo com os sindicados para a demissão em massa.

 

Demissão por justa causa

A empresa poderá demitir por justa causa os trabalhadores que perderem registro de habilitação profissional, injustificadamente.

 

Acordo de demissão

Foi formalizado o acordo de demissão.

 

Termo de quitação anual

Foi estabelecido a possibilidade de elaboração do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato.

 

Comissão de funcionários

Fica estabelecida a necessidade de criação de uma comissão formada por 3, 5 ou 7 funcionários para representar os demais junto ao empregador, por estado de atuação.

 

Contribuição judicial

A contribuição sindical passa a não ser obrigatória, precisando da autorização do trabalhador.