Como Abrir uma EIRELI

Antes de explicar de fato como abrir uma EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é importante explicar o que é uma EIRELI?!

A  definição de EIRELI, através da Lei nº 12.441/2011, é uma empresa constituída por uma pessoa apenas, responsável pela total integralização do capital social. Sendo este capital social a quantia de 100 vezes o salário mínimo do país.

Nesta estrutura jurídica, o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Neste aspecto e, nos que convier, a EIRELI é regulada pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas, podendo ser enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

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Quais são os benefícios de uma EIRELI?

A EIRELI é vista como uma das melhores estruturas jurídicas de empresas de pequeno porte, por empreendedores que desejam empreender de forma individual. Criada pela Lei nº 12.441/11, essa modalidade de empresa unipessoal também permite separar o patrimônio empresarial do privado como nas sociedades limitadas.

Então, dá para imaginar como abrir uma EIRELI, também pode ser bastante vantajoso, principalmente para quem não se enquadra na modalidade MEI, que tem limitação de faturamento (R$ 81 mil anuais) e de funcionários. Neste contexto, se o empresário deseja um aporte maior de capital e a contratação de um quadro funcional superior a um único empregado, a EIRELI se encaixa neste perfil. Outro aspecto que pode ser atrativo para o empreendedor é uma maior opção de atividade econômicas permitidas nos diferentes setores do comércio, indústria e serviços. Profissionais liberais, por exemplo, como médicos, fisioterapeutas e jornalistas, entre outros, ao optaram pela EIRELI podem ter menor custo de tributação. Quem atua individualmente como EIRELI, poderá adotar o Simples Nacional, regime tributário simplificado para o recolhimento de impostos, ao registrar sua empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

No entanto, deve se atentar para o fato de que o faturamento não é a única condição para optar pelo Simples Nacional. Também existem algumas restrições previstas pela legislação, como dívidas com o INSS, irregularidades fiscais e o exercício de algumas atividades específicas, como banco comercial, de investimento e desenvolvimento, de sociedade de crédito, entre outras relacionadas.

Como é integralizado o Capital de uma EIRELI?

Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, como imóveis e móveis, desde que passíveis de avaliação em dinheiro. Para compor o capital, o valor somados deverá corresponder à quantia mínima exigida para a constituição do capital. O ato constitutivo deverá conter a descrição e devida identificação de todos os bens, inclusive o devido registro imobiliário e a anuência do conjugue.

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